Este município foi criado foi criado em 1948 e o mapa acima mostra a sua localização espacial. O quadro abaixo mostra as regionalizações do estado de Minas Gerais em que Monsenhor Paulo está inserido. Regionalizações são formas de agrupamentos dos municípios do estado criadas para fins de planejamento (estadual ou nacional) ou de gestão setorial (da saúde, da educação, do meio ambiente, da segurança pública, da justiça e da assistência social).
Em 2020, a população residente total em Monsenhor Paulo era de 8.624 habitantes, sendo que 80,97% destes viviam na área urbana do município.
O conhecimento das características da população residente, como o montante de pessoas por faixa etária e por sexo, são aspectos muito importantes de serem considerados no desenho das políticas públicas, pois definem demandas específicas para a gestão pública, tais como os serviços de educação, de saúde, de assistência social.
A pirâmide etária é um recurso gráfico que permite representar a estrutura da população de uma localidade por idade e sexo. O eixo horizontal representa a proporção da população e o eixo vertical a faixa etária. O lado direito do eixo horizontal é destinado à representação das mulheres e o esquerdo dos homens. Quanto mais larga é a base da pirâmide, maior é a proporção de jovens na população retratada, indicando populações com níveis muito mais altos de fecundidade do que de mortalidade. Com o declínio da fecundidade, a base da pirâmide vai se estreitando (menor proporção de crianças e jovens no total da população) e tomando uma forma mais retangular uma vez que as faixas mais velhas passam a ser proporcionalmente mais representativas. A figura abaixo mostra a pirâmide de Monsenhor Paulo em três períodos 2000, 2010 e 2020.
A área territorial de Monsenhor Paulo é de 217,48 Km², sendo ocupada da seguinte forma:
Uma medida das atividades econômicas desenvolvidas no território de Monsenhor Paulo é apresentada pelo Produto Interno Bruto (PIB). O PIB corresponde à soma monetária de todos os bens e serviços finais produzidos numa localidade, durante um período determinado. O quadro abaixo mostra a evolução do PIB e do PIB per capita de Monsenhor Paulo, entre 2010 e 2018 e também destaca, por meio de um gráfico pizza, a contribuição de cada atividade econômica na geração do valor agregado municipal em 2018.
O PIB é uma medida puramente econômica e o PIB per capita apenas parametriza este indicador com o objetivo de oferecer uma comparação com outras localidades, levando em conta o tamanho da população residente. Neste sentido, ambos deixam dúvidas acerca de quem se apropria desses valores gerados na economia municipal. Assim, para complementar esta primeira aproximação da situação das pessoas que vivem em Monsenhor Paulo apresenta-se o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). O IDHM vai além da dimensão puramente econômica, estendendo sua medida para outros aspectos do desenvolvimento, a educação e a longevidade dos habitantes da localidade. A figura a seguir mostra o IDHM total e por suas dimensões, bem como a posição do município no estado de Minas Gerais, considerando o último ano disponível para a informação, 2010.
O IDHM é uma adaptação, para o nível municipal do IDH calculado para países pelo PNUD.
O índice é formado pela média geométrica dos índices específicos das três dimensões que o compõem: educação, longevidade e renda.
A educação é medida considerando-se indicadores que representam a escolaridade da população adulta (medida pelo indicador 18 anos e mais com fundamental completo) e o esforço educacional para com a população em idade escolar (medido pelos indicadores % da população de 4 e 5 anos na escola, % de 11 a 13 nos últimos anos do fundamental, % de 15 a 17 com fundamental completo e % de 18 a 20 com médio completo).
A longevidade é medida pela esperança de vida ao nascer.
A renda é medida pelo indicador renda familiar per capita.
Este perfil será complementado com a apresentação detalhada do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS). Este índice abarca a situação e as condições de acesso da população aos serviços públicos em seis dimensões: educação, saúde, vulnerabilidade, segurança pública, saneamento e meio ambiente, cultura e esporte.
Cada uma das dimensões pode ser acessada diretamente por meio dos links no topo do perfil.
O Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS) foi criado pela Lei Estadual n.º 15.011 de 2004, que definiu que ele deveria ser calculado pela Fundação João Pinheiro a cada dois anos, para todos os municípios do estado.
Embora o conceito de responsabilidade social, de uma maneira ampla, deva abarcar o setor público, o setor privado e os cidadãos, o IMRS abrange de forma mais explícita apenas o setor público devido à dificuldade de se obter medidas comparáveis e confiáveis para os demais atores sociais contemplando todos os municípios de Minas Gerais.
O processo de construção deste índice motivou, desde o seu início, a geração de um subproduto muito valioso, que foi a sistematização cuidadosa de uma base de dados municipais, baseada em estatísticas de registros, em diversas dimensões. Ela hoje conta com mais de 700 indicadores, de 2000 a 2019, para todos os municípios de Minas gerais, disponibilizados nesta plataforma.
Dessa imensa base de dados são selecionados 42 indicadores, agrupados em 6 dimensões: educação, saúde, vulnerabilidade, segurança pública, saneamento/meio ambiente e cultura/esporte. Para cada uma das seis dimensões, é calculado um subíndice. Após o cálculo em separado, os valores apurados em cada uma dessas dimensões são agregados com a utilização de uma média ponderada para formar o índice geral.
Medir a responsabilidade social da administração pública municipal não é tarefa simples. Os governos são pressionados a dar respostas efetivas a muitos problemas, tais como o déficit público, a oferta insuficiente de serviços de saúde, as demandas por melhorias de acesso e qualidade no ensino público, a baixa cobertura dos serviços de assistência social, o desemprego persistente, a violência e muitos outros. Alguns desses serviços são coordenados em nível federal e outros em nível estadual. A administração pública municipal é o elo mais próximo do poder público com o cidadão e tem esferas de ação definidas legalmente. Cabe a ela responder por sua parte no sistema e também agir de forma proativa na solução dos problemas locais.
Considerando as numerosas especificidades relacionadas aos governos municipais, os subíndices do IMRS procuram captar principalmente dois aspectos em cada dimensão. Em primeiro lugar, a situação em que a população municipal se encontra na dimensão, ou seja, o estado de saúde da população, o nível de escolaridade, a criminalidade, a pobreza, etc. São condições que refletem o resultado das intervenções públicas ao longo dos anos (o passado e o presente). Em segundo lugar, o índice tenta captar como a administração municipal atua para melhorar a situação, nas áreas de sua competência. Note-se que, nos dois casos, é difícil separar as ações e seus impactos segundo cada uma das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
A seguir, para compreender melhor os resultados obtidos por Monsenhor Paulo no IMRS, será destacada sua situação em cada uma das dimensões do IMRS segundo os indicadores que as compõem.
O IMRS-educação procura caracterizar o sistema escolar (o acesso, o fluxo e a qualidade) e a escolaridade da população.
Um sistema educacional bom é aquele em que os indivíduos possuem acesso, aprendem e passam de ano. Assim, é necessário conhecer a cobertura e o acesso ao sistema de ensino, o fluxo dos alunos entre as séries, a formação dos docentes e se as escolas conseguem garantir o aprendizado aos estudantes. É necessário, também, conhecer os atuais níveis de escolaridade da população adulta, que refletem não apenas a condição do sistema atual de ensino, mas também do passado recente.
O acesso das crianças e jovens à educação básica é captado pela taxa de atendimento da educação básica. Esse indicador mostra a proporção de pessoas nesta faixa etária que estão matriculadas em algum estabelecimento de ensino, em qualquer nível de ensino.
Em um sistema educacional seriado, existe uma adequação teórica entre a série e a idade do aluno. No caso brasileiro, considera-se a idade de 6 anos como a idade adequada para ingresso no ensino fundamental, cuja duração, normalmente, é de 9 anos. Assim, é possível identificar a idade adequada para cada série.
Um sistema educacional eficiente deve garantir não apenas o acesso das crianças e jovens como também que eles terminem seus estudos na idade correta. A distorção entre a série cursada e a idade adequada de cursá-la ocorre devido à reprovação ou ao abandono.
Como a distorção idade-série é maior para os anos escolares mais avançados do sistema de ensino, não foi considerada a distorção dos anos iniciais (1º ao 5º ano) do fundamental.
A qualidade do ensino é fortemente associada à capacitação dos professores. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação, de 1996, estabelece a formação específica de nível superior para os profissionais da educação. A formação e a experiência do professor têm impacto no rendimento da aprendizagem dos alunos. No Brasil, geralmente, quanto maior a proporção de docentes sem formação adequada, menor é a nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
Um sistema de ensino de qualidade é essencial para garantir uma maior qualidade de vida da população, propiciando o desenvolvimento do indivíduo para o exercício da cidadania e do trabalho. A melhora nos indicadores de qualidade educacional é importante não apenas porque garante que os alunos estão aprendendo, mas também porque possui impacto positivo na redução da reprovação e abandono escolar.
O Índice de Qualidade Geral da Educação (IQE) é calculado pela FJP com os dados do Programa de Avaliação da Rede Pública de Educação Básica de Minas Gerais (Proeb).
A escolaridade de uma população é resultante tanto dos avanços recentes dos investimentos em educação (maior acesso no sistema de ensino e melhor fluxo entre as séries) quanto dos déficits passados (maior restrição ao sistema de ensino de parte da população). Para captar esta dimensão será utilizada a proporção de pessoas de 15 anos ou mais de idade com o ensino fundamental completo.
O IMRS-saúde busca captar o estado de saúde da população e o acesso às ações e aos serviços de saúde no município de Monsenhor Paulo
A Organização Mundial de Saúde define saúde como o estado de completo bem-estar físico, mental e social. As agendas internacionais frequentemente apontam como objetivo dos programas governamentais de saúde “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades”.
O Ministério da Saúde, desde 2011, trabalha no Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis, enfatizando ações populacionais para o controle do fumo, da inatividade física, da alimentação inadequada e do uso prejudicial do álcool.
As doenças crônicas não transmissíveis (doenças cardiovasculares, neoplasias, doenças respiratórias crônicas e diabetes) representam a maior carga de morbimortalidade no Brasil.
O câncer de colo de útero, quando detectado precocemente, tem ampla possibilidade de cura. A estratégia utilizada nas últimas décadas, em diversos países, para a detecção precoce deste câncer e suas lesões precursoras é a realização do exame citopatológico de Papanicolau. Reduzir a mortalidade por esse tipo de câncer constitui um dos objetivos do SUS que, para tanto, tem buscado ampliar as ações de prevenção e de detecção precoce.
A imunização destaca-se como tecnologia comprovada que oferece os maiores benefícios para a saúde, o bem-estar e a sobrevivência na infância. São inúmeras as evidências que demonstram o seu potencial de redução da mortalidade entre crianças, com baixo custo.
A vacina Pentavalente imuniza contra difteria, tétano, coqueluche, meningite e outras infecções causadas pelo Haemophilus influenzae tipo b e, ainda, a hepatite B. É a união da vacina Tetravalente com a vacina Hepatite B e foi implantada no segundo semestre de 2012.
O estabelecimento de um número mínimo de consultas de pré-natal constitui uma importante medida, pactuada pelos municípios com a esfera estadual, com vistas à redução da mortalidade materno-infantil. Responsáveis pela atenção primária aos seus cidadãos, os municípios devem garantir a cada gestante o acesso a, no mínimo, sete consultas de pré-natal.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que vem sendo desenvolvida desde 1994, tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para a expansão e consolidação da Atenção Básica, que é a principal porta de entrada e ordenadora das ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a concepção do Ministério da Saúde, a Atenção Básica compreende um conjunto de ações, de caráter individual, familiar e coletivo, que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido. Uma atenção primária de qualidade tem um potencial de resolução de até 85% dos problemas de saúde (MENDES, 2012).
A proporção de óbitos classificados na rubrica “sintomas, sinais e achados anormais de exames clínicos e de laboratório não classificados em outra parte” representa a fração das mortes para as quais não houve definição da causa básica de óbito. Desta forma, este indicador permite aferir a qualidade da informação sobre mortalidade, constituindo-se também em uma medida do percentual de óbitos que não tiveram assistência médica ou assistência de boa qualidade.
O declínio da proporção de óbitos por causas mal definidas pode representar uma melhora da qualidade de informação, porque, na medida em que os óbitos estão com suas causas melhor definidas, os demais indicadores que analisam causas de morte passam a ser mais consistentes.
A existência de internações por condições sensíveis à atenção primária sugere problemas de acesso ou de efetividade da atenção primária. Esse indicador é utilizado para analisar a efetividade do cuidado na atenção básica, assim como o desenvolvimento de ações de regulação do acesso às internações hospitalares.
Encaminhamentos de pacientes para outra microrregião para realizar procedimentos de média complexidade sinalizam problemas de resolubilidade, ou seja, para a existência de “vazios assistenciais”. Este indicador permite mensurar o nível alcançado pela regionalização da assistência à saúde, estratégia adotada pelo SUS para garantir a universalidade e integralidade do cuidado.
A resolubilidade é a medida percentual da capacidade de atendimento ambulatorial e/ou hospitalar da população residente em sua própria região (micro ou macro). É considerada a tipologia de referência ideal para a regionalização da atenção à saúde, conforme Plano Diretor de Regionalização (PDR), na assistência em geral e/ou na assistência a um grupo, programa, ou clínica de especialidade médica.
O IMRS-vulnerabilidade procura dimensionar e caracterizar a vulnerabilidade social da população residente em Monsenhor Paulo, bem como os esforços da gestão municipal para prestação dos serviços de assistência social ao instalar e operacionalizar os instrumentos legais demandados pelo sistema nacional de proteção social.
Vulnerabilidade é um conceito complexo e dinâmico que visa representar uma condição inerente ao ser humano enquanto sujeito, acrescida da intersubjetividade estabelecida pelas relações (afetivas, culturais, raciais, de gênero, econômicas, dentre outras), no contexto de uma estrutura social e dos direitos de cidadania.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), voltado para atuar na área de proteção social é hierarquizado entre as três esferas de governo, cabendo ao município: a) cadastrar a população carente e manter esse cadastro atualizado; b) criar e manter uma infraestrutura adequada à gestão das informações, ao contato e ao apoio às famílias carentes.
O Cadastro Único do Ministério da Cidadania (CadÚnico), gerado no município e consolidado na instância federal, é a base de dados utilizada para a construção dos índices do IMRS-vulnerabilidade.
Os indicadores selecionados para expressar a vulnerabilidade social no IMRS buscam: dimensionar a população carente em Monsenhor Paulo por meio da participação da população cadastrada no sistema do CadÚnico na população total do município e, dentro desta, as pessoas que são pobres e extremamente pobres e que apresentam condições como a falta de ocupação em idade produtiva, o analfabetismo e moradias sem saneamento básico.
Este indicador refere-se à proporção de pessoas inscritas no CadÚnico do Ministério da Cidadania em relação à população total do município. As pessoas/famílias se inscrevem neste cadastro para se candidatar a algum tipo de auxílio ou programa do governo federal na área da assistência social.
Em 2019, 29,72% da população de Monsenhor Paulo estava cadastrada no CadÚnico.
Das pessoas cadastradas no CadÚnico em Monsenhor Paulo, em 2019, 20,02% eram consideradas pobres ou extremamente pobres.
A definição de população pobre ou extremamente pobre tem como referência as linhas definidas pelo Ministério da Cidadania, que sofrem correção a cada dois anos:
Além da condição de pobreza monetária, destacada acima, outras vulnerabilidades frequentemente acometem estes grupos sociais (pobres e extremamente pobres), como não saber ler nem escrever e viver em moradias sem saneamento básico.
Em Monsenhor Paulo, dentre as pessoas pobres e extremamente pobres inscritas no CadÚnico de Monsenhor Paulo, 9,90% não sabiam ler nem escrever e 2,36% residiam em moradias sem saneamento básico.
Outra condição que expõe as pessoas à vulnerabilidade social é a falta de um emprego. A identificação de pessoas empregadas e com vínculo de trabalho formal, relaciona-se com a garantia de direitos trabalhistas e sociais, favorecendo autonomia, dignidade e melhoria das condições de vida.
Nesse contexto, o IMRS-Vulnerabilidade considera dois indicadores: o percentual de pessoas pobres ou extremamente pobres inscritas no CadÚnico na faixa etária de 18 a 64 anos que não está ocupada e o percentual da população do município de 18 a 64 anos que está inserida no mercado formal de trabalho.
O IMRS procura aferir a responsabilidade da gestão na prestação de serviços à população vulnerável pelo grau de cobertura do programa Bolsa Família e pela avaliação atribuída pelo Sistema aos equipamentos de gestão instalados no município (Conselho, CRAS e CREAS).
A inscrição no CadÚnico é o primeiro passo para uma família se se candidatar aos benefícios do Programa Bolsa Família.
A concessão do benefício está condicionada às condicionalidades socioeconômicas das famílias (renda per capita até ½ salário mínimo ou renda total de até três salários mínimos) bem como aos limites orçamentários do Ministério da Cidadania.
A operacionalização dos benefícios é dependente do compromisso dos gestores na oferta de serviços públicos (saúde e educação) e do exercício da cidadania (cumprimento das condicionalidades pelos beneficiários e controle social).
Desta forma, pode-se dizer que o sucesso na cobertura deste programa é o resultado da responsabilidade conjunta da gestão federal, municipal e também do cidadão beneficiário.
O indicador de cobertura do Programa Bolsa Família no município é definido como a proporção de pessoas pobres e extremamente pobres pertencentes às famílias beneficiárias do programa em relação à população total do município. Este indicador também sugere o grau de carência da população no município.
Em 2019, 16,15% da população total de Monsenhor Paulo era composta de pessoas pertencentes às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Para assegurar sua plena inserção no sistema nacional de proteção social o município deve dispor de equipamentos de gestão que possibilitem a geração e atualização do cadastro da população carente no município, bem como de uma estrutura mínima para a prestação dos serviços de acompanhamento dos beneficiários do sistema. Esta estrutura inclui: um Conselho Municipal para acompanhar a definição e execução das políticas e Centros de Referências para acolhimento dos beneficiários. O sistema estabelece regras para o funcionamento desses equipamentos e atribui notas ao desempenho municipal nesses quesitos. Essas notas são importantes uma vez que condicionam e definem o montante dos repasses de recursos ao município para a finalidade de proteção social.
Os três indicadores apresentados a seguir mostram a pontuação obtida pelo município de Monsenhor Paulo quanto ao grau de desenvolvimento do conselho e dos centros de referência.
O papel do Conselho Municipal de Assistência Social é assegurar a participação e o controle social sobre serviços e ações da Política de Assistência Social, devendo estar alinhado a outras instâncias deliberativas municipais. Esse Conselho, paritário quanto aos seus componentes (representantes do governo local e da sociedade civil), tem por atribuições deliberar e monitorar a aplicação dos recursos, conforme necessidades sociais da população do território.
Para a atribuição da pontuação quanto ao Desenvolvimento do Conselho (IDCONSELHO), o sistema leva em consideração a estrutura administrativa do Conselho, sua composição e dinâmica de funcionamento.
Em 2017, a pontuação obtida por Monsenhor Paulo para o Desenvolvimento do Conselho de Assistência Social foi 0,25.
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o CRAS é a unidade responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica às famílias nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios.
Em suma, o Centro de Referência na Assistência Social (CRAS) corresponde à oferta instalada de ações de promoção e prevenção no âmbito da proteção social básica, o que implica na importância da vigilância e mapeamento das iniquidades sociais no território. Esse diagnóstico deve orientar a inscrição da população pobre e extremamente pobre no CadÚnico da Assistência Social e o fomento de ações da rede socioassistencial.
Para a classificação do desenvolvimento dos CRAS no âmbito do território municipal (IDCRAS), o sistema considera as dimensões: estrutura física, recursos humanos e serviços/benefícios de proteção básica ofertados.
Em 2019, a pontuação obtida por Monsenhor Paulo para os Centros de Referências da Assistência Social instalados no município foi 0,67.
Os CREAS atendem a famílias e pessoas que estão em situação de risco pessoal e social ou tiveram seus direitos violados. Esses serviços fazem parte da rede do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). O CREAS é um serviço especializado, com atendimento da população própria ou de referência regional.
Para a pontuação do desenvolvimento do CREAS enquanto referência no âmbito do município sede ou para municípios de uma região, são levados em conta as seguintes dimensões: estrutura física, recursos humanos e os serviços da proteção social especial ofertados.
Em 2017, não foi informado a pontuação obtida por Monsenhor Paulo para os Centros de Referências da Assistência Social instalados no município.
O IMRS-segurança pública aborda a situação da criminalidade nos municípios e o aparato policial militar existente.
Segurança pública é um sistema complexo que contempla políticas e ações, visando garantir a ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio. É um direito de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988.
É importante destacar que, no Brasil, a segurança pública é executada integralmente pela União e pelas Unidades da Federação. A Constituição Federal não faz menção direta à participação do município, excetuando-se a possibilidade de instituírem guardas municipais, que, contudo, não podem ser consideradas como polícias.
A taxa de ocorrência de homicídios intencionais registrados pelas organizações policiais é o principal indicador de criminalidade. Diferente do que acontece nos roubos, onde a notificação fica sob a decisão da vítima, o crime de homicídio tem a presença de um cadáver, o que diminui a subnotificação.
A Organização Mundial de Saúde entende que taxas acima de 10 homicídios intencionais por 100.000 habitantes configuram uma epidemia.
Crime violento contra o patrimônio é aquele que envolve algum tipo de violência (como agressão física) ou grave ameaça (como uso de arma de fogo) para a subtração de determinado bem. A vítima tem a opção de comunicar, ou não, a ocorrência do roubo. Estima-se que apenas 15% do total dos roubos são comunicados às autoridades policiais e é sobre esse total registrado pelas organizações policiais que se constrói o indicador da taxa média dos crimes violentos contra o patrimônio. Esse indicador é importante porque viabiliza um retrato sobre o que acontece no município em termos de ausência de segurança pública.
Instituições eficazes são necessárias para promover sociedades pacíficas. Para alinhar os esforços em segurança pública e aplicação da justiça, existem regionalizações do estado de Minas Gerais (Região Integrada de Segurança Pública, Comarca, Batalhão, Delegacia), destacadas no início deste perfil.
A Polícia Militar é a única instituição do sistema de segurança pública presente em todos os municípios de Minas Gerais. O aparato policial existente é o recurso institucional mais importante para a operacionalização da política, sendo a quantidade de habitantes por policial militar um indicador importante para se avaliar a situação da segurança no município.
O IMRS-Saneamento e Meio ambiente aborda a situação do abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo, meio ambiente e gestão do saneamento.
Saneamento básico é definido como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativos aos processos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Os serviços de saneamento básico estão intimamente relacionados à preservação das condições do meio ambiente, à saúde pública, à habitação adequada e à qualidade de vida.
O acesso à água de boa qualidade e em quantidade adequada constitui uma das principais formas de prevenção de doenças. A universalização do acesso ao serviço é um dos princípios da Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes para o setor de saneamento básico.
Em 2019, 99,90% da população urbana de Monsenhor Paulo era efetivamente atendida com os serviços de abastecimento de água.
O serviço de esgotamento sanitário visa o afastamento dos efluentes dos locais de geração e a destinação de forma adequada, com controle dos impactos ambientais
Em 2019, 100,00% da população urbana de Monsenhor Paulo era efetivamente atendida com os serviços de esgotamento sanitário.
A coleta regular do lixo domiciliar é um importante item na gestão dos resíduos sólidos. O principal objetivo é evitar a proliferação de vetores causadores de doenças.
Em 2019, o percentual da população urbana de
Monsenhor Paulo efetivamente atendida com os serviços de coleta de lixo era de
100,00%
Estão incluídas apenas as situações em que a coleta de lixo é realizada diretamente por empresa pública ou privada no próprio domicílio.
Os serviços de saneamento básico estão diretamente relacionados à preservação do meio ambiente. A coleta de esgoto deve ser seguida pelo tratamento, evitando o lançamento de contaminantes nos corpos d’água. O lixo coletado deve ter uma destinação adequada, impedindo a contaminação do solo.
Ter acesso à rede de esgoto sanitário não é condição para cobertura adequada do serviço. Após a coleta, todo esgoto deve ser tratado.
Em 2019, o percentual de esgoto de
Monsenhor Paulo
que foi submetido a tratamento, medido ou estimado nas estações de tratamento de esgoto, foi de
0,00%.
Só é possível medir o tratamento do esgoto coletado. Domicílios sem acesso à rede de esgoto devem possuir fossa séptica
adequadamente projetada para o tratamento dos efluentes doméstico.
O lixo urbano coletado pode ser destinado à reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação ou aproveitamento energético. A disposição final do lixo consiste na distribuição ordenada de rejeitos em aterros. Os aterros sanitários são considerados as únicas instalações adequadas de destinação final dos resíduos sólidos. Neles, o solo é impermeabilizado e existem sistemas de coleta e tratamento para chorume e gases (BRASIL, Lei 12.305/2010 Art. 3° Inciso VII).
Em 2019, Monsenhor Paulo possui Lixão como destinação ou disposição final adequada para o lixo urbano coletado.
Uma política consistente em saneamento básico deve contemplar a existência de um plano específico, além da participação colegiada em decisões que afetam diretamente o bem-estar e a saúde da população.
O Índice de Esforço de Gestão das Políticas de Saneamento Básico pontua o desempenho de Monsenhor Paulo em relação à gestão do saneamento básico.
Esse índice é composto pelo somatório de três outros índices que pontuam: o plano, o conselho e a política municipal de saneamento básico. O índice varia de 0 a 1 e quanto mais próximo de 1, maior é o esforço que o município faz na gestão do saneamento básico.
O IMRS-Cultura e Esporte seleciona seis indicadores que possibilitavam a comparabilidade entre os municípios do estado, dada a grande diversidade de situações observadas, determinadas pela disparidade de condições: 1) existência de biblioteca; 2) pluralidade de equipamentos culturais, exceto biblioteca; 3) existência de banda de música; 4) pluralidade de grupos artísticos e culturais; 5) gestão e preservação do patrimônio cultural e; 6) percentual de alunos em escolas com quadra de esporte.
Dentro de uma visão abrangente, cultura constitui toda e qualquer produção humana, simbólica e material. Essa definição ressalta a importância de se reconhecer a diversidade como a principal característica da cultura, constituída a partir de interações sociais e múltiplas manifestações em campos distintos: música, dança, patrimônio, artesanato, artes visuais, audiovisual, entre outras. Desse modo, a política pública de cultura deve caminhar rumo à valorização da diversidade cultural e à criação de instrumentos que permitam a expressão dessa diversidade, de modo a contribuir para a criação de redes mais amplas de circulação e fruição da produção cultural.
Já no tocante ao esporte no Brasil, a Constituição Federal (CF) de 1988 (Art. 217) definiu como “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais” e reconheceu o esporte como um direito de todos. Assim, a partir de 1988, observaram-se movimentos no sentido de ampliar as práticas desportivas no país, com destaque especial para a relação entre esporte e educação, uma vez que a destinação de recursos públicos para a promoção do desporto educacional foi considerada prioritária (CF, Art. 217, inciso II).
A biblioteca é considerada como um equipamento cultural básico em âmbito local que pode, ou não, estar associado a outros espaços culturais como museus, centros culturais arquivos entre outros. As bibliotecas públicas configuram uma rede caracterizada por grande capilaridade no estado de Minas Gerais
Os dados de bibliotecas são oriundos de pesquisa realizada bianualmente pela Superintendência de Bibliotecas Públicas da Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais e excluem as bibliotecas instaladas nas escolas públicas.
A existência de equipamentos culturais revela a infraestrutura cultural do municipal para a difusão e a fruição cultural. Esses equipamentos propiciam a veiculação de conteúdos culturais nos munícipios, embora não possam ser considerados como representativos do fluxo cultural desses municípios, uma vez que não refletem necessariamente as inúmeras possibilidades artísticas, artesanais e simbólicas existentes.
Esse indicador refere-se à existência em Monsenhor Paulo, de pelo menos dois equipamentos de cultura, exceto biblioteca. Os equipamentos culturais considerados estão representados por museus, teatros, centros culturais, cinemas e arquivos públicos.
A pluralidade de grupos artísticos e culturais existentes no município aponta se estão incluídos entre os grupos artísticos os cineclubes, os grupos de dança, de capoeira, musical, coral, associação literária, circo, escola de samba, desenho e pintura e artes visuais. Foram considerados municípios com alta pluralidade de grupos artísticos aqueles com pelo menos 10 grupos artísticos diferentes; com pluralidade média, aqueles com 5 a 9 grupos artísticos; e com baixa pluralidade aqueles com 1 a 4 grupos.
| Ano | Pluralidade de grupos artísticos e culturais |
|---|---|
| 2010 | Média pluralidade |
| 2019 | Não Informado |
A música pode ser considerada como uma possibilidade de construção e expressão da subjetividade dos indivíduos. É capaz de produzir identidades singulares e coletivas, desempenhando importante papel na construção da identidade cultural dos cidadãos, bem como sua constituição histórica e afetiva. A presença de banda de música em determinado município permite verificar a formação de uma identidade cultural coletiva no município considerando esses aspectos subjetivos promovidos pela musicalidade.
O Instituto Estadual de Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA) atribui notas aos municípios que são levadas em conta para o cálculo do repasse do ICMS cultural. Estas notas levam em consideração as ações que realizam em benefício da preservação do patrimônio cultural e a existência de uma estrutura e de sua gestão participativa.
Deve ser levado em conta que a amplitude dos valores destas notas muda ao longo do tempo, bem como novos critérios são agregados, sendo possível fazer comparações apenas entre os municípios dentro de um determinado ano.
Em 2019 a média das notas atribuídas a Monsenhor Paulo foi de 2,25 , enquanto no mesmo período a nota média dos municípios mineiros foi de 6,97, sendo a maior nota 66,35 e a menor nota 0.
O percentual de alunos em escolas com quadra de esporte é um importante indicador da disponibilidade de estruturas físicas para o exercício de atividades físicas e esportivas por alunos do ensino regular em escolas da educação básica dos municípios.
Quanto maior o percentual de alunos em escolas com quadra de esporte, maior a disponibilidade de estruturas físicas onde as atividades físicas e os esportes podem ser praticados; logo maior é a possibilidade de ampliar o desenvolvimento de práticas esportivas e de atividades físicas no âmbito do município.
Em 2019, 83,43% dos alunos do ensino básico eram matriculados em escolas com quadra de esporte em Monsenhor Paulo.
Os indicadores selecionados para avaliar as finanças municipais buscam abordar três aspectos muito importantes neste campo: a capacidade de financiamento, os gastos e o equilíbrio fiscal.
A capacidade de financiamento dos municípios subsidia a discussão da existência ou não de uma efetiva autonomia financeira do ente local e apresenta a receita efetivamente disponível – Receita Corrente Líquida (RCL).
Para a compreensão da situação financeira da administração municipal serão analisados 2 indicadores: Índice de Desenvolvimento Tributário e Econômico (IDTE) e Receita Corrente Líquida.
O Índice de Desenvolvimento Tributário e Econômico é um índice que mede o grau de desenvolvimento econômico municipal com base no peso das receitas que têm como fato gerador as atividades econômicas presentes no município frente a outras receitas não proativas. Quanto maior o indicador, maior o grau de desenvolvimento da economia do município e, consequentemente, maior a capacidade da administração pública de financiamento de suas atividades com receitas geradas por sua base econômica. Quanto menor o indicador, menor o grau de desenvolvimento do município, e maior, portanto, sua dependência de transferências de outros níveis de governo para a cobertura e financiamento de seus gastos.
O conceito de Receita Corrente Líquida foi introduzido no campo das finanças públicas pelo Art. 2º, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000). A Receita Corrente Líquida corresponde ao somatório das receitas de impostos, taxas, contribuições, receitas com as eventuais atividades econômicas desenvolvidas pelos municípios e transferências constitucionais e legais, além de outras receitas correntes. Desse valor são deduzidas as contribuições dos servidores municipais para o custeio do sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
A avaliação da RCL auxilia na análise das principais restrições financeiras, tais como gasto com pessoal, assunção de dívidas e garantias às operações de crédito.
O indicador demonstra o montante de recursos correntes de que dispõe o município. É o valor com o qual o município poderá contar para realizar seus gastos, independentemente de ações que envolvam os demais entes federativos, como os convênios e as transferências voluntárias.
Na comparação entre municípios, certamente o valor da Receita Corrente Líquida tem importância, considerando que existe uma escala mínima para determinadas despesas, mas a informação pode ser complementada parametrizando-a pelo número de habitantes do município e gerando a Receita Corrente Líquida per capita. Quanto maior o valor, maior a capacidade potencial do município de ofertar bens e serviços por habitantes.
A discussão da priorização dos gastos públicos é outro ponto muito importante, pois eles refletem não apenas os objetivos governamentais implementados, bem como a busca pela eficiência e responsabilidade dos gestores públicos, como o comprometimento dos orçamentos com pagamento de pessoal e com o custeio da máquina.
Os gastos com pessoal sempre foram considerados, pela dimensão que ocupam no orçamento, uma questão crucial para o ajuste estrutural das finanças públicas. Por isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal definiu a forma de cálculo com suas exigências e parâmetros para todos os entes federados e para todos os poderes da administração pública.
Para a apuração do montante de gastos com pessoal é considerado o gasto com o pessoal da administração (ativos, inativos e pensionistas), dele deduzidos os gastos com indenizações por demissões, incentivos à demissão voluntária, os gastos com inativos que são custeados por outras fontes que não as do Tesouro.
São incluídas também no valor apurado, segundo o Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas de mão-de-obra relativas a contratos de terceirização realizados com o intuito de substituir servidores públicos, os quais tratam de funções permanentes da Administração Pública, bem como as sentenças judiciais referidas no § 2º do Art. 19, e excluídas as despesas arroladas nos incisos I a IV do § 1 º do mesmo Art. 19.
O indicador mede estes gastos em relação à Receita Corrente Líquida arrecadada.
De acordo com a LRF (artigos 19 e 20), o limite máximo de gastos com pessoal que podem ser realizados pela administração pública municipal é 60% da RCL, sendo 54% para gastos com pessoal do Poder Executivo e 6% para gastos com pessoal do poder Legislativo. No caso do Poder Executivo, o montante do gasto correspondente ao percentual fixado inclui as despesas ocorridas com a administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
É importante destacar ainda que em dezembro de 2018 foi aprovada a Lei Complementar nº 164, que acrescenta os §§ 5º e 6º ao Art. 23, e com isso há uma flexibilidade no tocante à aplicação das penalidades descritas no § 3º, incisos I, II e III, para os municípios que apresentarem queda na receita real superior a 10%, em relação ao quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a:
I – diminuição das transferências do FPM decorrente de concessões de isenções tributárias pela União; II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. Essa flexibilização só se aplica aos municípios que estavam dentro do limite de 60% da RCL no quadrimestre correspondente do ano anterior, considerando a atualização monetária.
Quanto mais alto o indicador, maior o grau de comprometimento da RCL com essa despesa e, consequentemente, menor a capacidade da administração pública de destinar/alocar recursos no orçamento para a realização de investimentos ou para definir/reorientar prioridades do governo, dado o seu elevado grau de engessamento; quanto menor, maior a disponibilidade de receitas com que conta para atender novas demandas por políticas públicas da população, para ampliar ofertas insuficientes de serviços e/ou para expandir o capital social básico da comunidade.
Além dos gastos com pessoal discutidos na seção anterior, outra importante rubrica de gastos da administração refere-se às de despesas de custeio, muito importantes para avaliar a eficiência da gestão. As despesas de custeio englobam gastos com quatro conjuntos de atividades:
O indicador é construído relacionando todos os gastos acima descritos com a Receita Corrente Líquida, ou seja, ele revela o comprometimento da receita da administração com o financiamento de “outras despesas correntes”, excluídas as despesas com aposentadorias, reformas e pensões, para manter em operação a máquina pública. Quanto maior o comprometimento da receita com o financiamento da manutenção e funcionamento da máquina pública mais reduzida será a sua capacidade para a realização de investimentos e de provisão de bens e serviços para a população
Finalmente, é imprescindível demonstrar o balanço geral do município, verificando se os serviços públicos essenciais são financiados pela receita arrecadada ou se houve necessidade de incorrer em desequilíbrios para mantê-los em funcionamento. Nesse contexto, o indicador de equilíbrio fiscal expressa o resultado fiscal entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas para um determinado ano.
Uma gestão eficiente e responsável exige do administrador público um acompanhamento e um controle das contas públicas de forma a não incorrer em desequilíbrios. Assim, o intuito do indicador é demonstrar se o município está conseguindo permanecer dentro das suas possibilidades financeiras, mantendo a provisão dos serviços públicos indispensáveis para a sociedade sem gerar déficits orçamentários.
O indicador de equilíbrio fiscal não deve ser analisado de maneira isolada, uma vez que eventuais déficits podem ocorrer em um ano, por motivos de força maior, e no ano seguinte ocorrer a recuperação das finanças públicas municipais. Além disso, uma gestão planejada e transparente requer a observância dos limites, condições e regras estabelecidos na LRF.
O nível de endividamento municipal é medido a partir da participação da dívida consolidada líquida na receita corrente líquida. Enquanto o indicador equilíbrio fiscal é conjuntural nas finanças públicas municipais, o nível de endividamento reflete o estoque da dívida.
O indicador mostra a relação entre o montante da dívida da administração (variável estoque) e as receitas líquidas que são arrecadadas anualmente (variável fluxo) para desempenhar suas funções e que também podem ser destinadas para o pagamento do serviço dessa dívida (juros e amortizações).
A Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamentada pela Resolução n. 40, de 2001, do Senado Federal, impôs o limite de 1,2 (um inteiro e dois décimos ou 120%) da RCL para o endividamento dos municípios. Esse limite poderia ser atingido somente até o ano de 2016, sendo que todos que se encontram acima desse patamar, ou seja, com dívida superior ao previsto na Resolução nº 40/2001, deverão ajustar-se à razão de 1/15 avos por ano, a contar de 2002.
Para os municípios cujo endividamento está abaixo de 120% da RCL há a possibilidade de contratar novas operações de crédito, tanto internas quanto externas, até o atingimento do limite. Entretanto, outros parâmetros que refletem o comprometimento das contas municipais também devem ser observados e mantidos dentro de limites legais, como o percentual das operações de crédito realizadas em um exercício financeiro em relação à RCL, o comprometimento anual com amortizações e juros e o gasto com pessoal e seus encargos.
Este bloco aborda os processos, procedimentos e métodos de gestão empregados pela administração municipal para a implementação das atividades de prestação de serviços à população.
Os indicadores apresentados buscam captar os instrumentos de gestão e de planejamento e também a absorção das tecnologias digitais e de mecanismos para a transparência da gestão na administração municipal.
É importante ressaltar que esta é uma base de dados em fase inicial de formação na Plataforma e que não estão disponíveis séries históricas extensas para os indicadores. Serão considerados para análise os anos de 2017, 2018 e 2019.
O orçamento público é o instrumento básico de planejamento e gestão, por meio deste instrumento os governos ficam autorizados a arrecadarem as receitas previstas e a executarem as despesas fixadas, num determinado período.
O uso de boas práticas e a adoção de procedimentos orçamentários adequados por parte da administração pública são fundamentais para o alcance dos resultados, reforçados pela Constituição Federal de 1988. Desde então várias mudanças técnico-normativas ocorreram para possibilitar a implementação efetiva do orçamento elaborado a partir da concepção de programas, tendo cada qual seus objetivos, metas e monitoramento de resultados - Planos Plurianuais (PPA). Nessa lógica, as políticas públicas adotadas pelos governos são operacionalizadas nos orçamentos por meio dos programas e seus detalhamentos: projetos, atividades ou operações especiais.
Como instrumento de planejamento, o pressuposto é de que os governos devem elaborar planos de ação e orçamentos públicos segundo um diagnóstico que retrate a situação atual, identificando principalmente problemas e demandas da sociedade.
Segundo informações prestadas pelo município ao Tribunal de Contas de Minas Gerais para o ano de 2019,
Monsenhor Paulo tem um programa de ação com respectivo orçamento estruturado no ano de referência.
Para maior legitimidade, eficiência e controle social, os planos orçamentários devem ser complementados com instrumentos que definam as metas de políticas setoriais e as formas de alcançá-las. Esta questão será tratada na próxima seção.
Mesmo que desvinculada de um orçamento específico, deve ser considerada a existência de um Plano Diretor para o município. O Plano Diretor Municipal é o instrumento de planejamento que visa nortear a ocupação territorial do município e definir diretrizes para outras políticas públicas, sendo que sua elaboração deve ser pautada por um processo de planejamento participativo e sua aprovação referendada por meio de lei.
A existência de um Plano Diretor é obrigatória para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes e também para aqueles que apresentam condições especiais (integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; integrantes de áreas de especial interesse turístico; inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; incluídos no Cadastro Nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos).
A legislação (Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade) requer que os Planos Diretores sejam atualizados pelo menos a cada dez anos.
Segundo informações da Pesquisa Municipal do IBGE/2018 Monsenhor Paulo não informou se tem um Plano Diretor atualizado.
A implementação de políticas setoriais sociais consistentes está assentada na efetivação do tripé: Plano/Conselho/Fundo. O Plano aponta para metas e programas específicos. Os fundos asseguram os recursos para a execução das ações previstas e sua existência é um mecanismo eficiente no que se refere à maior agilidade financeira, sendo algo positivo para o desenvolvimento da política pública. Os conselhos asseguram a participação popular nas decisões sobre metas e aplicação de recursos.
Este tripé é parte do que pode ser denominada “governança regulatória”, um dos pilares das boas e modernas práticas de gestão.
O quadro abaixo verifica a existência, em Monsenhor Paulo, de planos de políticas públicas exigidos pelas legislações setoriais ou, ainda, para se habilitar a auferir incentivos financeiros advindos de políticas setoriais relacionadas com ICMS solidário.
| Planos setoriais | Monsenhor Paulo | Percentual dos municípios de Minas Gerais que possuem o plano |
|---|---|---|
| Plano municipal de assistência social | Sim | 86% |
| Plano municipal de educação | Sim | 99% |
| Plano municipal da saúde | Sim | 99% |
| Plano municipal de saneamento | Sim | 42% |
O quadro ao lado mostra a existência de fundos setoriais em Monsenhor Paulo, previstos nas legislações de políticas públicas setoriais. Uma questão importante para complementar esta informação sobre a existência de fundos seria a verificação da existência de recursos nos referidos fundos, pois caso contrário o instrumento se torna inócuo. No entanto, ainda não foi possível obter esta informação para esta plataforma.
O Conselho é um ógão colegiado, de natureza permanente, do qual devem participar representantes da população e gestores públicos, com a finalidade elaborar, desenvolver e fiscalizar a execução, em conjunto com a Prefeitura Municipal, os planos e projetos destinados à promoção das atividades relacionadas. A instalação formal de alguns conselhos (assim como de planos e fundos) setoriais é uma obrigatoriedade para que o município receba transferência de determinados recursos do governo federal e/ou estadual.
Desastres de larga escala têm afetado populações em diversas regiões mundo afora. Em Minas Gerais, houve ocorrências lamentáveis nos últimos anos. Estes acontecimentos impulsionam o clamor para a atuação do poder público voltada para a governança dos riscos críticos, com vistas à defesa da integridade territorial e dos cidadãos, bem como à redução de perdas e danos causados.
A gestão de recursos humanos é um conjunto de práticas e técnicas aplicadas por profissionais que atuam com o objetivo de gerir comportamentos internos da equipe de colaboradores nas organizações e criar condições de potencializar o capital humano. No setor público não é diferente, cabendo ao órgão responsável pelo desenvolvimento da política de recursos humanos implantar um ambiente favorável aos servidores públicos com a criação de iniciativas que valorizem, motivem e retenham, especialmente os servidores públicos concursados, levando-se em consideração as seguintes dimensões: existência de plano de cargos e salários, avaliação de desempenho, saúde do servidor, jornada de trabalho e treinamento e capacitação.
Com relação a treinamento e capacitação, Monsenhor Paulo realiza capacitação e treinamento na(s) seguinte(s) área(s).
| Tipo de Treinamento | Existencia de treinamento em Monsenhor Paulo | Percentual de municípios mineiros em que há treinamentos |
|---|---|---|
| Planejamento | Sim | 41% |
| Tecnologia da Informação | Sim | 7% |
| Demais servidores | Sim | 32% |
Os governos estão enfrentando grandes desafios com mudanças tecnológicas e demográficas, além de um contexto de crise econômica na qual a sociedade passa a demandar mais dos governos, que precisam dar respostas mais efetivas e inovadoras, uma vez que eles passam por sérias restrições fiscais. O uso de tecnologias digitais é assumido como parte integrante das estratégias de modernização e inovação dos governos.
O processo pode abranger inúmeras áreas e contribuir para melhorar a eficiência em tomadas de decisões e criar bases para agilizar o acesso aos serviços, bem como às informações.
O estágio de desenvolvimento de Monsenhor Paulo em relação à utilização de tecnologias digitais em suas atividades de gestão é medido pelo Índice de Incorporação de Tecnologias Digitais, apresentado abaixo, comparando-o com o dos demais municípios de Minas Gerais. Este índice incorpora os seguintes quesitos:
Cada um desses quesitos vale um ponto e o somatório total dos pontos obtidos é dividido pelo total de quesitos. Desta forma, é gerado um índice que varia entre 0 e 1, sendo atribuído 1 para aqueles municípios que já incorporaram a tecnologia digital em todos os quesitos considerados.
Não foram encontrados dados para o município Monsenhor Paulo.
Práticas que promovem a transparência, o acesso à informação pública e a participação social são hoje uma exigência para a administração governamental. É o que se chama de Governo Aberto. Este processo é muito facilitado pela incorporação das tecnologias digitais, discutido acima, mas não necessariamente acontecem simultaneamente à modernização tecnológica.
A incorporação de práticas que sinalizam a transparência nas ações ligadas à gestão municipal é apresentada aqui por um índice que fornece uma visão resumida sobre a posição de cada município, englobando:
Cada um dos quesitos vale um ponto e o somatório total dos pontos obtidos é dividido pelo número total de quesitos. Desta forma, é gerado um índice que varia entre zero e um, sendo atribuído um para aqueles municípios que já incorporaram todos os quesitos de transparência da gestão municipal mencionados.